CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° PMC/005/2021; CONTRATO DE FORNECIMENTO N° PMC/015/2021; ORDEM DE REINÍCIO DE OBRA – CONTRATO PMC/121/2020; EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00013 - NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO; EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO; EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO; 11º. EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2021 – JARI/CONGONHAS - MG; RESOLUÇÃO SEDAS Nº 002/2021 de 12 de abril de 2021; PORTARIA N.º PMC/373, DE 8 DE ABRIL DE 2021; JUNTA RECURSAL DA SEMMA, PORTARIA N.º PMC/376, DE 12 DE ABRIL DE 2021.