TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/015/2021;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00010 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI;
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO;
10º. EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2021 – JARI/CONGONHAS - MG;
LEI N.º 3.985, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
LEI N.º 3.986, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
LEI N.º 3.987, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
LEI N.º 3.988, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/364, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/365, DE 5 DE ABRIL DE 2021;
JUNTA RECURSAL DA SEMMA;
CONCORRÊNCIA PMC/013/2020.