LEI N.º 3.984, DE 24 DE MARÇO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/356, DE 24 DE MARÇO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/357, DE 24 DE MARÇO DE 2021;
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº PMC/014/2021;
REVOGAÇÃO - PREGÃO PMC/010/2021 – PRC 249/2019.