PORTARIA N.º PMC/349, DE 18 DE MARÇO DE 2021;
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PMC/012/2021 – PRC 186/2020;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00009 - NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00006 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI;
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO.