CONTRATO DE RATEIO Nº 011/2021; PORTARIA N.º PMC/321, DE 4 DE MARÇO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/322, DE 8 DE MARÇO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/323, DE 8 DE MARÇO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/324, DE 8 DE MARÇO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/325, DE 8 DE MARÇO DE 2021; AUTO DE INFRAÇÃO 000596.