CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E O BANCO SANTANDER BRASIL S.A; PORTARIA N.º PMC/243, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/244, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/245, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/246, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/247, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.