ERRATA DO DECRETO N.º 7.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2021;
ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/203, DE 25 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/219, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/220, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/221, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/222, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/223, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/224, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/225, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/226, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/227, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/228, DE 28 DE JANEIRO DE 2021;
DECRETO N.º 7.108, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.