Diário Eletrônico Nº2624 JUNTA RECURSAL DA SEMMA; CONCORRÊNCIA PMC/013/2020; DECRETO N.º 7.013, DE 22 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/191, DE 21 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/198, DE 22 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/201, DE 25 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/202, DE 25 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/203, DE 25 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/204, DE 25 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/205, DE 25 DE JANEIRO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/206, DE 26 DE JANEIRO DE 2021; DECRETO N. 7.106, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.