Diário Eletrônico Nº2616

LEI N.º 3.973, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
LEI N.º 3.974, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
LEI N.º 3.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
LEI N.º 3.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
LEI N.º 3.977, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
LEI N.º 3.978, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/138, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/139, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/140, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/141, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/142, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N. º PREVCON/005/2021,
PORTARIA N.º PMC/143, DE 13 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/145, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/146, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/147, DE 14 DE JANEIRO DE 2021,
PORTARIA N.º PMC/148, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.