Diário Eletrônico Nº2540 LEI MUNICIPAL 3.942, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, SÉTIMOTERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/142/2018, ATA Nº PMC/044/2020, ATA Nº PMC/045/2020, TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/099/2020, TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/100/2020, TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/101/2020, SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/057/2020, TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/059/2020, QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/059/2019, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMC/170/2020, SUSPENSÃO - PREGÃO PMC/054/2020 – PRC 164/2020, TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, EXTRATO DE CI/PMC/SEMMA/102/2020.