Diário Eletrônico Nº2340 CONCORRÊNCIA 008/2019, CONCORRÊNCIA PMC/013/2019, EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0041 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº. 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N.º 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N.º 03, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N.º 04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N.º 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, JUNTA RECURSAL DA SEMMA.