Diário Eletrônico Nº2317 17ª ATA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ATA Nº PMC/103/2019, ATA Nº PMC/104/2019, ATA Nº PMC/105/2019, ATA Nº PMC/106/2019, ATA Nº PMC/107/2019, ATA Nº PMC/117/2019, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMC/168/2019.