Diário Eletrônico Nº2298

CONCORRÊNCIA PMC/014/2018 – HOMOLOGAÇÃO,
DECRETO N.º 6.872, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
LEI N.º 3.866, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
LEI N.º 3.867, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
LEI N.º 3.868, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
LEI N.º 3.869, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
LEI N.º 3.870, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
PORTARIA N.º PMC/316, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019,
PORTARIA N.º PMC/317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.