Diário Eletrônico Nº2233 RESOLUÇÃO CMAS/CONGONHAS Nº 04/2019, RESOLUÇÃO CMAS/CONGONHAS Nº 05/2019, RESOLUÇÃO CMAS/CONGONHAS Nº 06/2019, TERMO DE REVOGAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/035/2019, RESOLUÇÃO N°001, DE 19 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PREVCON/027/2019, PORTARIA N.º PREVCON/028/2019, DECRETO N.º 6.835, DE 18 DE JUNHO DE 2019, LEI N.º 3.852, DE 18 DE JUNHO DE 2019, LEI N.º 3.853, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/200, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/201, DE 18 DE JUNHO DE 2019.