Diário Eletrônico Nº2230 ATA Nº PMC/065/2019, SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 122/2017/ PCMG, DECRETO N.º 6.833, DE 13 DE JUNHO DE 2019, LEI Nº. 3.850, DE 13 DE JUNHO DE 2019, LEI N.º 3.851, DE 13 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/194, DE 10 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/195, DE 11 DE JUNHO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/197, DE 13 DE JUNHO DE 2019, EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0044 - NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0031 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI, EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO.