Diário Eletrônico Nº2191

CONCORRÊNCIA PMC 016/2018,
CONCORRÊNCIA PMC 014/2018,
TERMO DE FOMENTO Nº: 001/2019,
DECRETO N.º 6.816, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI Nº  3.834, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI Nº 3.835, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI N.º 3.836, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI Nº 3.837, 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI Nº 3.838, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
LEI Nº 3.839, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
PORTARIA Nº PMC/134, DE 15 DE ABRIL DE 2019,
PORTARIA Nº PMC/135, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
PORTARIA Nº PMC/136, DE 17 DE ABRIL DE 2019,
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº PMC/002/2019,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0038 ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO,
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0039 NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO.