Diário Eletrônico Nº2174 ATA Nº PMC/026/2019, DECRETO Nº 6.807, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/94, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/95, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PORTARIA N.º PMC/96, DE 22 DE MARÇO DE 2019.