Diário Eletrônico Nº2136 DECRETO N.º 6.783, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, DECRETO N.º 6.784, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, PORTARIA Nº PMC/24, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, PORTARIA Nº PMC/25, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, PORTARIA Nº PMC/26, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PMC/109/2018, HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PMC/106/2018, EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0025 ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0026 NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO.