Diário Eletrônico Nº2130 CONTRATO DE AQUISIÇÃO PMC/004/2019, TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/001/2019, RESOLUÇÕES DO CONTRAN Nº 303 E 304, LEI N.º 3.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.