Título: Diário Eletrônico Nº250 Aviso de Licitação - Pregão Nº PMC/008/2011 - Pág. 01 Decreto Nº 5.246 - Pág. 01 Decreto Nº 5.247 - Pág. 01 Decreto Nº 5.249 - Pág. 01 Lei Nº 3.049 - Pág. 02 Lei Nº 3.050 - Pág. 02 Lei Nº 3.051 - Pág. 02 Lei Nº 3.052 - Pág. 04 Lei Nº 3.053 - Pág. 04 Lei Nº 3.054 - Pág. 04 Lei Nº 3.055 - Pág. 05 Lei Nº 3.056 - Pág. 05 Lei Nº 3.057 - Pág. 05 Lei Nº 3.058 - Pág. 05 Lei Nº 3.059 - Pág. 06 Lei Nº 3.060 - Pág. 06