Título: Diário Eletrônico Nº247 Retificação - Aviso de Licitação - Pregão Nº PMC/007/2011 - Pág. 01 Intimação - Pregão Nº PMC/003/2011 - Pág. 01 Lei Nº 3.045 - Pág. 01 Lei Nº 3.046 - Pág. 01 Lei Nº 3.047 - Pág. 01 Lei Nº 3.048 - Pág. 02 Decreto Nº 5.243 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/050/2011 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/051/2011 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/052/2011 - Pág. 03 Portaria Nº PMC/053/2011 - Pág. 03