Índice: Diário Eletrônico Nº224 Intimação - Pregão Nº PMC/075/2010 - pág.01 Decreto Nº 5.200 - pág.01 Lei Nº 3.032 - pág.01 Lei Nº 3.034 - pág.03 Lei Nº 3.035 - pág.03 Lei Nº 3.036 - pág.04 Lei Nº 3.038 - pág.05 Termo de Ratifiacação - Inexigibilidade Nº PMC/033/2010 - pág.05 Termo de Ratifiacação - Inexigibilidade Nº PMC/034/2010 - pág.05