Diário Eletrônico Nº2051 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Nº 004/2016, TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 003/2015, TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018, PORTARIA N.º PMC/284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, PORTARIA Nº PMC/285, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, PORTARIA Nº PMC/286, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, PROTOCOLO DE INTENÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO COMPROMISSO GEMINAÇÃO.