Diário Eletrônico Nº1914 CONCORRÊNCIA 005/2017, PREGÃO PMC/072/2017 - PRC 170/2017, TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, DECRETO N.º 6598 , DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017, DECRETO N.º 6599 , DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017, DECRETO N.º 6610 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DECRETO N.º 6611 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.