Diário Eletrônico Nº1913

DECRETO Nº 6.637, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018,
LEI N.º 3.744, DE 21 DE FEVEREIRO 2018,
LEI N.º 3.745, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018,
LEI N.º 3.746, DE 21 DE FEVEREIRO 2018,
PORTARIA Nº PMC/66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA Nº PMC/67, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA N.º PMC/68, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA N.º PMC/69, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA Nº PMC/70, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA N.º PMC/69, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018,
PORTARIA Nº PMC/71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.