Diário Eletrônico Nº1872 PORTARIA N.º PREVCON/068/2017, PORTARIA Nº. PREVCON/069/2017, PORTARIA Nº. PREVCON/070/2017, QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº. 022/2016, DECRETO N.º 6.603, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PORTARIA Nº PMC/750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.