Diário Eletrônico Nº1819 COMUNICADO PMC Nº 9474/2016, AUTO DE INFRAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PMC/065/2017, LEI Nº 3.706 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº. 022/2016, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 22/2017.