Diário Eletrônico Nº1773 DECRETO Nº 6.533, DE 12 DE JULHO DE 2017, LEI Nº 3.695, DE 12 DE JULHO DE 2017, LEI N.º 3.696, DE 13 DE JULHO DE 2017, LEI Nº 3.697, DE 13 DE JULHO DE 2017, LEI N.º 3.698, DE 13 DE JULHO DE 2017, LEI N.º 3.699, DE 13 DE JULHO DE 2017, PREGÃO PMC/035/2017, RETIFICAÇÃO - ATA Nº PMC/062/2017, PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/085/2016.