Diário Eletrônico Nș1746 TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, DECRETO N.ș 6.515, DE 26 DE MAIO DE 2017, NORMAS UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24h TIPO II - 2017, DECRETO Nș 6.516, DE 29 DE MAIO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/432, DE 2 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/433, DE 2 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/434, DE 2 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/435, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/436, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/437, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/438, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/439, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/440, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/441, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/442, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/443, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/444, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/445, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/446, DE 5 DE JUNHO DE 2017, PORTARIA Nș PMC/447, DE 6 DE JUNHO DE 2017.