Diário Eletrônico Nº1638
DECRETO Nº 6.448, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO N.º 6.445, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
PORTARIA Nº PMC/463,464,465,466,467,468,469,470,471,472,473,474,475,476,478,479
DECRETO Nº 6.449,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI N.º 3.654, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI N.º 3.655, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMC/132/2016
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CMC Nº 028/2015.
Extrato do Contrato n° 008/2016.
Extrato do Contrato n° 009/2016.
–TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/032/2016.