Diário Eletrônico Nº1484 DECRETO 6100, DECRETO 6111, TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PMC/007/2016, TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR FUNDAÇÃO OURO BRANCO FOB, 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 003/2016, 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 004/2016, LEI 3603, LEI 3604, PORTARIA PMC/151, EDITAL 027/2016 DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, EDITAL 028/2016 DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA.