Diário Eletrônico Nº1411 PORTARIA N.º PMC/010, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº. 6.293, DE 8 JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 6.291, DE 7 DE JANEIRO DE 2016 QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/074/2013 – 3º. EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2016 – JARI/CONGONHAS - MG