Diário Eletrônico Nº1219 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste 003/2014, Contrato de Rateio 02 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 001/2013, Extrato do Contrato 008/2015, DECRETOS 6088, 6095, 6146, LEIS 3482, 3483, 3484, 3485, PORTARIAs PMC/150,151.