Diário Eletrônico Nº1154
LEI Nº 3.443, 
LEI N.º 3.444
LEI N.º 3.445
LEI N.º 3.446
LEI N.º 3.447
LEI Nº 3.448
PEDITAL 073/2014 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
EDITAL 074/2014 DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
DECRETO N.º 6.085
DECRETO N.º 6.086
DECRETO N.º 6.087
LEI Nº 3.449
LEI Nº 3.450
LEI Nº 3.451
LEI Nº 3.452
LEI N.º 3.453
PORTARIAs Nº PMC/547 e 546
PORTARIA N.°007
Concorrência PMC/029/2014