Índice: Diário Eletrônico Nº159 Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº. 015/10 - pág.01 Aviso de Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº PMC/ 003/2010 - pág.01 Aviso de Licitação - PREGÃO Nº. PMC/053/2010 - pág.01 Convênio de Cooperação Mútua - pág.01 Decreto N.º 5141 - pág.01 Lei Nº 2.998 - pág.01/02 Lei Nº 2.999 - pág.03 Portaria N.º PMC/543 - pág.03 Portaria N.º PMC/544 - pág.03 Portaria N.º PMC/545 - pág.03 Portaria N.º PMC/546 - pág.04 Portaria N.º PMC/547 - pág.04