Índice: Diário Eletrônico Nº154 Decreto Nº 5.123 - pág.01 Decreto Nº 5.127 - pág.02 Decreto Nº 5.129 - pág.03 Decreto Nº 5.130 - pág.04 Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº. 098/2010 - pág.05 Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº. 098-1/2010 - pág.05 Portaria Nº PMC/532/2010 - pág.05