Índice: Diário Eletrônico Nº150 Aviso de Licitação - Pregão Nº PMC/052/2010 - pág.01 Lei Nº 2.994 - pág.01 Lei Nº 2.995 - pág.01 Decreto Nº 5.131 - pág.01 Decreto Nº 5.133 - pág.02 Decreto Nº 5.135 - pág.02 Portaria Nº PMC/494/2010 - pág.02 Portaria Nº PMC/495/2010 - pág.03 Portaria Nº PMC/496/2010 - pág.03 Portaria Nº PMC/498/2010 - pág.03 Portaria Nº PMC/506/2010 - pág.03 Portaria Nº PMC/507/2010 - pág.04 Portaria Nº PMC/508/2010 - pág.04 Portaria Nº PMC/509/2010 - pág.04 Portaria Nº PMC/510/2010 - pág.04