Índice: Diário Eletrônico Nº106 Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação Nº PMC/029/10 - pág.01 Contrato Nº PMC/043/10 - pág.01 Contrato Nº PMC/044/10 - pág.01 Contrato Nº PMC/045/10 - pág.01 Contrato Nº PMC/046/10 - pág.01 Lei Nº 2.971 - pág.01 Lei Nº 2.972 - pág.01 Lei Nº 2.973 - pág.01 Lei Nº 2.974 - pág.02 Lei Nº 2.975 - pág.02 Lei Nº 2.976 - pág.02 Decreto Nº 5.091 - pág.03 Portaria Nº PMC/363/2010 - pág.03