Diário Eletrônico Nº1038 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/015/2010, DECRETO 5989, EDITAL 027/2014 DE NOT. DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EDITAL 028/2014 DE NOT. DA PENALIDADE DE MULTA, Câmara Extrato do Contrato 023/2014, LEIS 3392, 3394 a 3400, 3402 a 3404, PORTARIAs PMC: 261,268,271,273.