Aplicação de Penalidade - Pregão Nº 058/09 - pág.01 Portaria Nº PMC/097/2010 - pág.01 Portaria Nº PMC/098/2010 - pág.01 Portaria Nº PMC/099/2010 - pág.01 Portaria Nº PMC/100/2010 - pág.01 Lei Nº 2.928 - pág.02 Lei Nº 2.929 - pág.02 Lei Nº 2.930 - pág.02 Lei Nº 2.931 - pág.02