PORTARIA N.º PMC/057, DE 12 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/058, DE 13 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/059, DE 13 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/060, DE 13 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/061, DE 13 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/062, DE 14 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/063, DE 15 DE JANEIRO DE 2010;
PORTARIA N.º PMC/064, DE 15  DE  JANEIRO DE 2010.